Resumo
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPO DE CARIRIAÇU, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170 IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/12/2019 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 4 de Dezembro de 2019 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU |
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