LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - OUTUBRO/1998

Informações da publicação
Data: 27/10/1998
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU

Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,ESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC 58/2009).


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Nome do Arquivo Ações
Lei Organica_02_1998_0000001.pdf

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