PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 020/2017

Informações da matéria
Autor: PREFEITO JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Data: 10/10/2017
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Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL 574/2013 QUE ALTEROU A LEI 270/2000 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/11/2017 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE 2017. mais 2° EXPEDIENTE  APROVADO  FAVORAVEL   

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