Descrição
EMENTA: INSTITUI A CARGA HORARIA DE 04 (QUATRO) HORAS DIARIAS, PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM MENOS DE MEIO EXPEDIENTE. INSTITUI PAGAMENTO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO AOS PROFESSORES EM FORMAÇÃO, DO ENSINO BASICO, LOTADOS COM 100 (CEM) HORAS AULAS.