Resumo
SOLICITAR O ENVIO DE RELATÓRIO COM O QUANTITATIVO DE DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS JUDICIALIZADAS POR CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO CONTRA O INSS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 13/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/03/2024 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA dia 13 de Março de 2024 mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA |
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA |
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