Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU DE CARIRIAÇU-CE.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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15/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU |
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