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Autor: MARCOS BEZERRA ARAUJO
Data: 15/04/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU DE CARIRIAÇU-CE.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
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Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCOS ARAUJO

PRESIDENTE

PDT

Autor

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Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU

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