Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.109, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU/CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/05/2024 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA dia 13 de Março de 2024 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?