Resumo
APRESENTAMOS A VOSSAS EXELÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 80 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO A PROCEDER À APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE INDICAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ALÍNEA C NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2008 - QUE TRATA DAS CONCESSÕES, PARA ASSEGURAR A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHO(S) COM DEFICIÊNCIAS "HIDROCEFALIA" E "MIELOMENINGOCELI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.