PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0012/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Data: 31/08/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
31/08/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
06/09/2023 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 6 de Setembro de 2023 mais 2° EXPEDIENTE  APROVADO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU

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