Resumo
SOLICITAR ATENÇÃO ESPECIAL COM RELAÇÃO A MULTAS APLICADAS SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO COMO DATA E LOCAL DA INFRAÇÃO, SENDO ESTE, UM DIREITO DO INFRATOR PARA MANIFESTAÇÃO DE SUA DEFESA, DESTA FEITA QUE ESSE DEPARTAMENTO POSSA ESCLARECER SOBRE OS ITENS INDISPENSÁVEL PARA QUELES QUE VENHA A COMETER A INFRAÇÃO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
20/09/2023 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 20 de Setembro de 2023 mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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AO DEMUTRAN |
ORGÃO |
DEMUTRAN |
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