Resumo
SOLICITAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE O REFIS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E DEMUTRAN, PARA VOTAÇÃO NESTA CASA LEGISLATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR OS CONTRIBUINTES A QUITAREM SEUS DÉBITOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/05/2023 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 31 de Maio de 2023 mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL | |
| 25/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA |
PREFEITO MUNICIPAL |
GABINETE DO PREFEITO |
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