Resumo
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/2023 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA do primeiro perído Legislativo 22 de Março de 2023 mais | 2° EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO | |
| 22/03/2023 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA do primeiro perído Legislativo 22 de Março de 2023 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
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