Resumo
ALTERA O ART. 36, CAPUT, DA LEI Nº 848, DE 07 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E , ALTERA O INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.