Resumo
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMNDA CONSTITUCIONAL N 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/08/2022 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA 01 de Agosto de 2022 - Segundo Perído Legislativo mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU |
ENTIDADE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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