Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARIRIAÇU A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/06/2022 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária dia 08 de Junho de 2022 mais | 2° EXPEDIENTE | DESAPROVADO | NÃO FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU |
ENTIDADE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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