Resumo
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: Nº 012/2017 - CONCEDE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E O Nº 013/2017 - QUE REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO GOVERNO FEDERAL, NA FORMA DE INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.