Resumo
A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, SOBRE O ARROZ E FEIJÃO, PRINCIPAIS ITENS DA CESTA BÁSICA DA NOSSA POPULAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária dia 8 de Setembro de 2021 mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR, SENHORA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ |
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ |
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