Resumo
SOLICITAR ATUAÇÃO DESSE CONCEITUADO MINISTÉRIO NO SENTIDO DE INTERVIR QUANTO À QUESTÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DA CIP NAS LOCALIDADES RURAIS, A QUAL É ISENTA POR LEI E ESTA NÃO VEM SENDO CUMPRIDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/08/2021 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária dia 25 de Agosto de 2021 mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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DR. RAFAEL COUTO VIEIRA |
PROMOTOR DE JUSTIÇA |
FORUM |
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