PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0015/2021

Informações da matéria
Autor: MARCOS BEZERRA ARAUJO
Data: 02/08/2021
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Resumo
INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ADQUIRIR E A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS, BUSCANDO A GARANTIR-LHES CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A ADEQUADA HÍGIENE ÍNTIMA E O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO, REDUZINDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS, MINIMIZANDO OS RISCOS DE DOENÇAS E ATENUANDO A INFREQUÊNCIA E O ABANDONO ESCOLAR.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/08/2021 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária dia 02 de Agosto de 2021 - Segundo Período Legislativo mais 2° EXPEDIENTE  APROVADO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCOS ARAUJO

1º SECRETÁRIO

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

ENTIDADE

CÂMARA MUNICIPAL

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