Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 436/2008 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/03/2021 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da de 10 de Março de 2021 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA |
PREFEITO MUNICIPAL |
GABINETE DO PREFEITO |
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