Resumo
ALTERA O ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E II DA LEI Nº 683/2017 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2021 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
A PODER LEGISLTIVO MUNICIPAL |
ENTIDADE |
CÃMARA |
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