Resumo
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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01/02/2021 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da de 1 de Fevereiro de 2021 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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A PODER LEGISLTIVO MUNICIPAL |
ENTIDADE |
CÃMARA |
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