Resumo
EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO A EPÍGRAFE, ACATAR INTEGRALMENTE OS TERMOS NELA ESTABELECIDOS ESPECIALMENTE, NO A ESSE PODER LEGISLATIVO, QUAL SEJA NÃO DAR PROSEGUIMENTO E NÃO COLOCAR EM VOTAÇÃO NO PLENÁRIO NO PRESENTE ANO DE 2020, PROJETO DE LEI QUE PERMITA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.