PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0012/2020

Informações da matéria
Autor: JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Data: 12/08/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERÊNÇAS DAS TRANSFERÊNÇIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), ORIUNDES DE PRÉCATÓRIOS, PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/08/2020 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 31/12/2020) de 12 de Agosto de 2020 mais 1º EXPEDIENTE  APROVADO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

ENTIDADE

CÂMARA MUNICIPAL

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