Resumo
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2020 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 18 de Março de 2020 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
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