Resumo
SOLICITAR DE V. S. SE DIGNE DE FORNECER, NO PRAZO REGIMENTAL E ORDINÁRIO DO RI DESTA CASA LEGISLATIVA E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – INFORMAR ATRAVÉS DE RELATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO OS PARCELAMENTOS EXISTENTES DESDE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA: A) O VALOR TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA NÃO REPASSADAS E PARCELADAS COM SEU DEVIDO PERÍODO DE APURAÇÃO E NÚMERO DO PROCESSO DE PARCELAMENTO; B) QUE CONSTE SE OS VALORES SÃO DE SEGURADOS OU PATRONAIS; C) DETALHAR OS PAGAMENTOS EXISTENTES PARA CADA PARCELAMENTO. II - INFORMAR MÊS A MÊS, OS VALORES NÃO RECOLHIDOS À PREVCAR NO EXERCÍCIO DE 2019 ESPECIFICANDO SE SÃO DE SEGURADOS OU PATRONAIS; III – INFORMAR A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PARCELADOS E QUAL PERÍODO. IV – INFORMAR O TOTAL DA DÍVIDA PARCELADA OU NÃO ATÉ A PRESENTE DATA INCLUSIVE DÉBITOS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO PRESENTE EXERCÍCIO.