Resumo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IV, NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2008 - QUE TRATA DAS CONCESSÕES, PARA ASSEGURAR AUSÊNCIA JUSTIFICADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/10/2019 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO 2019 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA |
PREFEITO MUNICIPAL |
GABINETE DO PREFEITO |
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