Resumo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ALÍNIA "C" NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2008 - QUE TRATA DAS CONCESSÕES, PARA ASSEGURAR A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHO(S) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/09/2019 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO 2019 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL | APROVADO COM EMENDA ADITIVA AO ARTIGO. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU |
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