Resumo
VEM REQUERER À VOSSA EXCELÊNCIA POR INTERMÉDIO DO SETOR CONTABILIDADE DESTA ADMINISTRAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, QUE SEJA ACOMPANHADO AO PROJETO LEI DE Nº 19/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FICAIS (REFIS), EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/10/2019 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO 2019 mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA |
PREFEITO MUNICIPAL |
GABINETE DO PREFEITO |
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