Resumo
ALTERA A TABELA DO ART. 2º, DA LEI N° 653 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ATR. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/2018 | 14ª E ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE 2018. mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU |
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