Resumo
SOLICITAR A ABERTURA DE UMA AÇÃO CICVIL PÚBLICA CONTRA A ENEL EM RELAÇÃO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE ESTA SENDO COBRADA EM CONTRADIÇÃO A LEI APROVADA NESTA CÂMARA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/09/2018 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE 2018. mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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DR. RAFAEL COUTO VIEIRA |
PROMOTOR DE JUSTIÇA |
FORUM |
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