Resumo
DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NNOS TERMO DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.