Resumo
ESCLARECER QUE NÃO HÁ NO BRASIL REGULAMENTAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS ULTILIZADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES, TAIS COMO: RODA GIGANTE, CAMA ELÁSTICA, CARROSSEL, MONTANHA RUSSA, ENTRE OUTROS; SENDO QUE A REGULAMENTAÇÃO A CARGO DESSAS ATIVIDADES É DE COMPETENCIA DE CADA MUNICIPIO; SOLICITO QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR QUE EMITE O ALVARÁ DE LICENÇA PARA OPERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, SEJA EXIGIDA LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS E VISTORIA POR PARTE DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA VERIFICAÇÃO DE RISCOS DE ACIDENTES.