Resumo
SOLICITAR O ENVIO DO PROJETO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), CUJO OBJETIVO É A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO NESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/11/2024 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA dia 13 de Novembro de 2024 mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA |
PREFEITO MUNICIPAL |
GABINETE DO PREFEITO |
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