| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2021 | LEI ORGANICA MUNICIPAL | 28/09/2021 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2020 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU - EDIÇÃO ATUALIZADA EM 2020 | 31/12/2020 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 02/1998 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,ESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC 58/2009). | 27/10/1998 |