Descrição
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ALÍNEA "C" NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2008 - QUE TRATA DAS COMISSÕES, PARA ASSEGURAR A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHO(S) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.