Descrição
ALTERA O ART.36, CAPT, DA LEI Nº 848, DE 07 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E, ALTERA O INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUEN ESTABELECE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE3 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.