Descrição
ALTERA A TABELA DO ART. 2° E § 3º DO MESMO ARTIGO, DA LEI N° 653/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.