Descrição
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 616 DE 15 DE JUNHO DE 2015, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.