Informações da lei municipal
Data: 27/08/2010
Número: 487
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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