Descrição
EMENTA: ALTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE JUAZEIRO DO NORTE, DENOMINADO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO CEARÁ - CPS-CE, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.