Informações da lei municipal
Data: 19/12/2011
Número: 508
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NA MODALIDADE DE AUXILIO NATALIDADE E FUNERAL, E ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS NO ÃMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL.


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