Informações da lei municipal
Data: 24/07/2012
Número: 518
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO REALIZAR OBRAS E/OU SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE DE INTERESSE PÚBLICO OU DE PARTICULAR EM PROPRIEDADE PRIVADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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