Nesta quarta-feira 09/06/2021, as Comissões permanentes Finanças e Orçamento,Legislação, Justiça e Redação e a de Educação, Saúde e Assistência Social, assessorados pelo Advogado Dr. Michel Egídio, reuniram-se para análise do Projeto de Lei Nº 13/2021, de autoria do Executivo Municipal, que que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO anual para o exercício financeiro de 2022. Após as devidas analises a propositura vista a esta apta a tramitar regularmente, sendo o parecer FAVORAVEL a aprovação do Projeto de Lei na firma original, seguindo para discussão e aprovação do Plenário.

A LDO exerce o papel de controle das prioridades a serem atendidas em caso de necessidade. Portanto, regras obre o equilíbrio financeiro, os resultados nominal e primário, a renúncia de receitas, o aumento de tributos, os reajustes salariais dos servidores, a definição das despesas e critérios para limitação de empenho, as regras para a realização de transferências voluntárias, requisitos para inclusão de novos projetos na lei orçamentária, regras para abertura de créditos adicionais no orçamento, condições para que o município realize convênios e incentivos, a reserva de contingência, entre outras, deverão estar tratadas nesta lei.

A LDO foi aprovada por unanimidade e segue pra Sansão do Executivo e posteriormente publicação no diário oficial.

Câmara Municipal de Caririaçu/CE.