Descrição
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕE, PRESVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO 3° DO ART. 37 E NO 2° DO ART. 216 DA LEI CONSTITUCIONAL FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROCVIDÊNCIAS.