| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEIS - 537/2013 | EMENTA: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2013 |
| LEIS - 403/2007 | EMENTA: INSTITUI A CARGA HORARIA DE 04 (QUATRO) HORAS DIARIAS, PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM MENOS DE MEIO EXPEDIENTE. INSTITUI PAGAMENTO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO AOS PROFESSORES EM FORMAÇÃO, DO ENSINO BASICO, LOTADOS COM 100 (CEM) HORAS AULAS. | 14/09/2007 |
| LEIS - 032/1985 | EMENTA: DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU - CEARÁ. | 20/12/1985 |