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COMPETE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES A SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPÉCTO JURÍDICO, CONSTITUCIONAL E LEGAL, QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | JOSÉ ELANIO SOARES DA SILVA |
| 01/01/2017 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | TIAGO BORGES MACHADO |
| 01/01/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | MARCOS BEZERRA ARAUJO |
| 01/01/2017 - 31/12/2018 | RELATOR | MARCOS BEZERRA ARAUJO |
| 01/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | CÍCERO DE LACERDA COSTA |
| 01/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | JOSÉ GOES DA COSTA |
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