Resumo
EM RESPOSTA A OFICIO Nº 310/2017/JPCA, VENHO TEMPESTIVAMENTE INFORMAR SOBRE O ACOLHIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 05/2017.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/08/2017 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE 2017. mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
DR. RAFAEL COUTO VIEIRA |
PROMOTOR DE JUSTIÇA |
FORUM |
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