Resumo
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO GOVERNO FEDERAL, NA FORMA DE INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/05/2017 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DE 2017. mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
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