Resumo
INSTITUI E CONTRIBUI SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO E SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/02/2017 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DE 2017. mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
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